Decreto Secretaria Municipal de Finanças Número: 007/2026 Data: 04/02/2026
(Decreto)
Institui e nomeia a Comissão Municipal de Acompanhamento da Transição da Reforma Tributária, estabelece suas competências e dá outras providências.
Anexos da Publicação
| Decreto no 007 - 2026 Comissao de Acompanhamento da Transicao da Reforma Tributaria.pdf |