Decreto Secretaria Municipal de Finanças Número: 013/2026 Data: 02/03/2026
(Decreto)
Regulamenta o percentual de desconto para pagamento do IPTU em cota única, nos termos do art. 46, §§ 1º e 2º do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Anexos da Publicação
| Decreto no 013 - 2026 Desconto IPTU.pdf |