Decreto Secretaria Municipal de Administração Número: 015/2026 Data: 06/03/2026
(Decreto)
Regula os procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e de outros instrumentos normativos que regulam a regularização fundiária de interesse social – REURB-S e a regularização fundiária de interesse específico – REURB-E e dá outras providências.
Anexos da Publicação
| DECRETO no 015-2026 REURB.pdf |