Portaria Secretaria Municipal de Educação Número: 040/2026 Data: 17/03/2026
(Portaria sobre a limitação e regulamentação do uso de imagem de estudantes da rede municipal de ensino)
Dispõe sobre a limitação e regulamentação do uso de imagem de estudantes da rede municipal de ensino, em conformidade com a Lei nº 15.211/2025 (ECA), revisada em 17 de março de 2026.
Anexos da Publicação
| Portaria 040.pdf |