Lei Secretaria Municipal de Administração Número: 689/2026 Data: 27/05/2026
(LEI MUNICIPAL Nº 689/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026.)
“Cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), incluído aqueles resultantes de danos ao erário e multa da Prefeitura Municipal de Itacaja-TO, é das outras providências”.
Anexos da Publicação
| Lei no 689-2026 Parcelamento de Debitos Itacaja_docx.pdf |