Lei Secretaria Municipal de Administração Número: 691/2026 Data: 27/05/2026
(LEI MUNICIPAL Nº. 691/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026.)
“Institui o programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Itacajá/TO, e dá outras providências”.
Anexos da Publicação
| Lei no 691-2026 REFIS 2026.pdf |