Lei Secretaria Municipal de Administração Número: 654/2025 Data: 11/03/2025
(LEI)
Regulamenta o parágrafo 2º do artigo 95 da Lei Federal n° 14.133/2021, no âmbito da administração pública do município de Itacajá, Estado do Tocantins.
Anexos da Publicação
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| Lei no 654-2025 Regulamentação Despesas de pequeno valor.pdf | 239.26 KB |