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Lei Número: 35 Data: 10/06/1987
(Regulamenta o desmembramento de imóveis urbanos)
Regulamenta o desmembramento de imóveis urbanos
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Lei Número: 34 Data: 09/06/1987
(Autoriza auxilio financeiro a pessoas carentes)
Autoriza auxilio financeiro a pessoas carentes
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Lei Número: 33 Data: 08/06/1987
(Autoriza firmar convênio com órgãos Estaduais e Federais)
Autoriza firmar convênio com órgãos Estaduais e Federais
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Lei Número: 32 Data: 08/06/1987
(Código Tributário Municipal)
Código Tributário Municipal
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Lei Número: 31 Data: 13/04/1987
(Concede auxilio ao Núcleo de Ação Social)
Concede auxílio financeiro ao Núcleo de Ação Social
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Lei Número: 30 Data: 27/02/1987
(Estatuto do Magistério)
Estatuto do Magistério
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Lei Número: 29 Data: 08/12/1986
(Doa Prédio e Terreno à Telegoiás)
Doa Prédio e Terreno à Telegoiás
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Lei Número: 28 Data: 11/11/1986
(Abre Crédito Especial)
Abre Crédito Especial para pagamento de despesas
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Lei Número: 27 Data: 10/11/1986
(Orçamento Programa exercício 1987)
Orçamento Programa Exercício 1987
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Lei Número: 26 Data: 10/04/1986
(Autoriza doação de bens imóveis)
Autoriza doar bens imóveis à igreja Assembléia de Deus CIADSETA.
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Lei Número: 25 Data: 09/04/1986
(Cria Escola Municipal e dá outras providências)
Fica criado a Escola Municipal Marajá, povoado marajá zona rural.
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Lei Número: 24 Data: 08/04/1986
(Autoriza alienação de imóveis)
Fica o município de Itacajá autorizado a vender terrenos ou lotes de propriedades do município atendendo as necessidades sociais e satisfeitas as conveniências do município.
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