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Lei Número: 588/2022 Data: 29/12/2022
(Lei LDO)
“Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências”.
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Portaria Número: 058/2022 Data: 26/12/2022
(Portaria)
“Exonera o senhor Wesley Batista Pinheiro Silva do Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Assuntos Indígenas e dá outras providências.”
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Decreto Número: 052/2022 Data: 22/12/2022
(Decreto)
“Altera os Representantes do Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo e dispõe sobre o processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico”.
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Decreto Número: 051/2022 Data: 22/12/2022
(Decreto)
Declara facultativo o ponto na data que especifica e dá outras providências.
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Lei Número: 587/2022 Data: 19/12/2022
(Lei)
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
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Lei Número: 586/2022 Data: 19/12/2022
(Lei)
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 196/2001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001”
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Lei Número: 585/2022 Data: 19/12/2022
(Lei)
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA Lei 535/2019 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019”.
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Lei Número: 583/2022 Data: 19/12/2022
(Lei)
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”.
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Portaria Número: 055/2022 Data: 05/12/2022
(Portaria)
“DISPÕE SOBRE RENOVAÇÃODE CESSÃO DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Portaria Número: 054/2022 Data: 05/12/2022
(Portaria)
“DISPÕE SOBRE RENOVAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Decreto Número: 050/2022 Data: 30/11/2022
(Decreto)
“Altera a composição da Diretoria do Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente - CMDCA dá outras providencias”.
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Decreto Número: 048/2022 Data: 30/11/2022
(Decreto)
¨Dispõe sobre reajuste na tarifa de água e dá outras providencias”.
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