Lei
Número: 140
Data: 28/05/1997
(Regime Juridico dos servidores públicos municipais)
Regime Juridico dos servidores públicos municipais
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Lei
Número: 102
Data: 21/06/1993
(LDO exercício 1994)
LDO exercício 1994
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Lei
Número: 101
Data: 11/05/1993
(Autoriza parcelamento dívida FGTS)
Autoriza parcelamento dívida FGTS
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Lei
Número: 83
Data: 12/12/1991
(Autoriza doação de bens imóveis.)
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doa à Junta de Missões Nacionais da Conveção Batista Brasileira sendo o Lote 19 da quadra 15 com 891,72 m² e o Lote 20 da quadra 15 com 1.041,37 m².
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Lei
Número: 82
Data: 17/10/1991
(Dispõe sobre a data do aniversário de Itacajá)
Dispõe sobre a data do aniversário de Itacajá
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Lei
Número: 81
Data: 15/10/1991
(LOA 1992)
LOA 1992
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Lei
Número: 80
Data: 19/08/1991
(LDO 1992)
LDO 1992
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Lei
Número: 79
Data: 12/08/1991
(Doa bem imóvel)
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Tocantins o Lote 01 da quadra 38 com área de 2.987,50 m² onde funciona o Colegio Estadual de Itacajá
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Lei
Número: 78
Data: 12/06/1991
(Revoga a Lei Municipal 68/90.)
Fica revogada a Lei Municipal 68/90 a qual autorizava o município a firmar convenio com a Ruraltins a 1% do FPM ao mês.
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Lei
Número: 77
Data: 13/05/1991
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar 30% no Setor Educacional)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar 30% no Setor Educacional a título de contrapartida de qualquer contrato convenio ou ajuste a ser firmado com o Ministério da Educação sobre o valor a ser firmado.
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Lei
Número: 76
Data: 12/03/1991
(Concede Auxilio ao Núcleo de Ação Social de Itacajá)
Concede auxilio financeiro ao Núcleo de Ação Social de Itacajá
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