Lei
Número: 51
Data: 11/10/1988
(Implanta quadro de pessoal)
Implanta quadro de pessoal
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Lei
Número: 50
Data: 08/09/1988
(Orçamento Programa 1989)
Lei Orçamentária Anual exercício 1989
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Lei
Número: 49
Data: 08/08/1988
(Autoriza doação de bens imóveis)
Autoriza doação de bens imóveis sendo imóvel templo católico, imóvel casa paroquial, imóvel casa paroquial e imóvel centro comunitário.
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Lei
Número: 48
Data: 13/06/1988
(Autoriza requerer lote junto ao IDAGO)
Autoriza requerer lote junto ao IDAGO
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Lei
Número: 47
Data: 09/05/1988
(Abre crédito especial para regularização de despesas)
Abre crédito especial para regularização de despesas.
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Lei
Número: 46
Data: 12/04/1988
(Autoriza doação de bens imóveis)
Autoriza doação de bens imóveis para construção de casas populares.
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Lei
Número: 45
Data: 11/04/1988
(Concede auxílio financeiro ao Núcleo de Ação Social)
Concede auxílio financeiro ao Núcleo de Ação Social
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Lei
Número: 44
Data: 10/02/1988
(Regulamenta horário funcionamento comércio local)
Regulamenta horário funcionamento comércio local
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Lei
Número: 43
Data: 29/12/1987
(Autoriza alienação de bens)
Autoriza alienar veículo A-20 Branca ano 1985
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Lei
Número: 42
Data: 28/12/1987
(Introduz alterações na Lei 27/86)
Introduz alterações na Lei 87/86
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Lei
Número: 41
Data: 17/11/1987
(LOA 1988)
LOA 1988
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Lei
Número: 40
Data: 15/10/1987
(Cria ponto de taxi)
Cria ponto de taxi
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