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Lei Número: 197 Data: 26/12/2001
(CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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Lei Número: 178 Data: 07/03/2001
(Organização Administrativa e Plano de Cargos e Salários do município de Itacajá)
Organização Administrativa e Plano de Cargos e Salários do município de Itacajá
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Lei Número: 140 Data: 28/05/1997
(Regime Juridico dos servidores públicos municipais)
Regime Juridico dos servidores públicos municipais
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Lei Número: 103 Data: 21/09/1993
(PPA)
PPA
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Lei Número: 102 Data: 21/06/1993
(LDO exercício 1994)
LDO exercício 1994
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Lei Número: 101 Data: 11/05/1993
(Autoriza parcelamento dívida FGTS)
Autoriza parcelamento dívida FGTS
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Lei Número: 83 Data: 12/12/1991
(Autoriza doação de bens imóveis.)
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doa à Junta de Missões Nacionais da Conveção Batista Brasileira sendo o Lote 19 da quadra 15 com 891,72 m² e o Lote 20 da quadra 15 com 1.041,37 m².
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Lei Número: 82 Data: 17/10/1991
(Dispõe sobre a data do aniversário de Itacajá)
Dispõe sobre a data do aniversário de Itacajá
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Lei Número: 81 Data: 15/10/1991
(LOA 1992)
LOA 1992
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Lei Número: 80 Data: 19/08/1991
(LDO 1992)
LDO 1992
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Lei Número: 79 Data: 12/08/1991
(Doa bem imóvel)
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Tocantins o Lote 01 da quadra 38 com área de 2.987,50 m² onde funciona o Colegio Estadual de Itacajá
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Lei Número: 78 Data: 12/06/1991
(Revoga a Lei Municipal 68/90.)
Fica revogada a Lei Municipal 68/90 a qual autorizava o município a firmar convenio com a Ruraltins a 1% do FPM ao mês.
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