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Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública do município de Itacajá, Estado do

Regulamenta os contratos administrativos no âmbito da administração pública do município de Itacajá, do Estado do Tocantins.

Regulamenta a contratação direta no âmbito da administração pública do município de Itacajá, Estado do Tocantins.

Regulamenta as competências sobre as contratações, bem como o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública do município

Regulamenta a etapa preparatória das contratações no âmbito da administração pública do município de Itacajá, Estado do Tocantins.

Regulamenta as licitações pela Lei Federal nº 14.133 de 2021 no âmbito da administração pública do município de Itacajá, Estado do Tocantins.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO PROGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACAJÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”.

“Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Itacajá - Tocantins, para o período de 2022 a 2025”.

“Dispõe sobre a denominação da Rua José Damasceno Santos.”

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do município e dá outras providências”.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do município e dá outras providências”.