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Legislação

Tipo Número Publicação Título Resumo
Lei 39 11/08/1987 (Institui simbolo municipal) Institui simbolo municipal
Lei 38 10/08/1987 (Autoriza firmar convenio com a Secretaria da Fazenda de Goiás) Autoriza firmar convenio com a Secretaria da Fazenda de Goiás
Lei 37 02/07/1987 (Autoriza efetuar despesas para manutenção do Banco do Estado de Goiás - BEG.) Autoriza efetuar despesas para manutenção do Banco do Estado de Goiás - BEG.
Lei 36 19/06/1987 (Autoriza firmar convênio com o Estado de Goiás para implantação do Plano de Ação Municipal) Autoriza firmar convênio com o Estado de Goiás para implantação do Plano de Ação Municipal
Lei 35 10/06/1987 (Regulamenta o desmembramento de imóveis urbanos) Regulamenta o desmembramento de imóveis urbanos
Lei 34 09/06/1987 (Autoriza auxilio financeiro a pessoas carentes) Autoriza auxilio financeiro a pessoas carentes
Lei 33 08/06/1987 (Autoriza firmar convênio com órgãos Estaduais e Federais) Autoriza firmar convênio com órgãos Estaduais e Federais
Lei 32 08/06/1987 (Código Tributário Municipal) Código Tributário Municipal
Lei 31 13/04/1987 (Concede auxilio ao Núcleo de Ação Social) Concede auxílio financeiro ao Núcleo de Ação Social
Lei 30 27/02/1987 (Estatuto do Magistério) Estatuto do Magistério
Lei 29 08/12/1986 (Doa Prédio e Terreno à Telegoiás) Doa Prédio e Terreno à Telegoiás
Lei 28 11/11/1986 (Abre Crédito Especial) Abre Crédito Especial para pagamento de despesas
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Telefone: (63) 3439 1411

E-mail: itacaja@bol.com.br

Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00

Endereço: Av. Paulo Falcão Teixeira, nº 403, Centro Itacajá, TO.

CEP: 77720-000

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